Política de Privacidade LGPD

 

1. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Sabino/SP.

1.1. Esta Política estabelece as diretrizes de privacidade e proteção de dados pessoais dos clientes, parceiros, colaboradores e fornecedores, bem como demonstra seu compromisso com o sigilo de suas informações.

2. Regulamentação

2.1. Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

3. Conceitos

3.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.

3.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal/individual sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Incluem-se ainda os dados pessoais relativos aos documentos de identificação, cpf, certidão de nascimento/casamento/óbito, pacto antenupciais, contratos sociais, e outros relativos às pessoas.

3.3. Titular: pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados pessoais e de identificação que são objeto de tratamento.

3.4. Controlador: Ricardo Luiz Zólio Gonzaga, Tabelião e Registrador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

3.5. Operador: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Sabino/SP, na pessoa de seus prepostos, pessoas que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

3.6. Encarregado: Ricardo Luiz Zólio Gonzaga, pessoa capaz de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.7. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais/dados de identificação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3.8. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

3.9. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

3.10. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

3.11. Livre Acesso - Direito do Titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais.

3.12. Segurança - Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

4. Princípios

4.1. Boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

5. Nossos Compromissos

5.1. Valorizamos o sigilo e a privacidade de suas informações e tomamos os cuidados necessários quanto à proteção e ao uso adequado dos dados pessoais.

5.2. Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e confidencialidade dos dados coletados, aditando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, sabotagens e roubo.

5.3. Nos comprometemos a proteger os dados que coletamos e utilizamos, zelando pelo tratamento ético, transparente e responsável dos dados pessoais, em todo o seu ciclo de vida.

5.4. Nossa política poderá ser atualizada a qualquer momento garantindo aderência a novas legislações e necessidades de nossos clientes. Por isso, é necessário acompanhar os nossos canais de divulgação.

5.5. O tratamento dos dados por nossos colaboradores decorre do cumprimento de obrigação legal, cumprimento de nossa relação contratual.

5.6. Utilizamos as informações de contato, incluindo detalhes de endereço de correio eletrônico e telefone (profissional e pessoal), endereço residencial e do trabalho, para o cumprimento de obrigações legais.

5.7. Tratamos as informações aos meios de comunicação, incluindo dados pessoais sigilosos, de forma digital como física, e comunicação externa, para divulgação e comunicação decorrentes das imposições legais.

5.8. Quanto à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, adequamos nossos processos constantemente, de forma a garantir que cada tratamento utilize apenas as informações necessárias.

5.9. Monitoramos o uso de dados pessoais e analisamos as suspeitas de tratamento indevido sob os aspectos legal.

5.10. Repudiamos e não autorizamos o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

5.11. O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício deste ofício notarial e registral, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa que deles for titular.

5.12. O tratamento de dados pessoais decorrente do exercício do gerenciamento administrativo e financeiro promovido por esta serventia será realizado em conformidade com os objetivos, fundamentos e princípios decorrentes do exercício da delegação.