Reconhecimento de Paternidade
O Reconhecimento de Paternidade é o ato pelo qual o pai reconhece que determinada pessoa é seu filho(a) biológico(a), e serve para estabelecer a filiação entre eles, indicando esta qualidade na certidão de nascimento da criança. Após a conclusão da escritura de Reconhecimento de Paternidade, é necessário registrá-la no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais onde a criança foi registrada, para validade perante terceiros.
Para a lavratura desta escritura é obrigatório o comparecimento dos pais, e do próprio filho, se este for maior de 18 anos.
O reconhecimento de filhos é irrevogável e pode ser feito no nascimento no momento do registro da criança; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado na serventia onde a criança foi registrada; pode também ocorrer por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ou por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. O reconhecimento também pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
O Reconhecimento de Paternidade geralmente é formalizado no ato de registro do nascimento perante o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais onde a criança será registrada. Uma vez registrado o nascimento, sem a indicação do pai, cessa a competência do registrador civil para receber manifestação de vontade do genitor nesse sentido. Assim, deve o interessado, formalizar a sua vontade por escritura pública ou por testamento, perante um Tabelião de Notas, neste caso o pedido de reconhecimento voluntário de um filho só pode ser feito por um pai maior de 16 anos.
Para a lavratura desta escritura pública devem ser apresentados os documentos abaixo relacionados:
Pais e Menor
- Cópia do RG, CPF, e Certidão de Nascimento ou Casamento (e apresentação do original) dos pais e filho;
- Certidão atualizada de nascimento do fi;
- Declaração do endereço completo, profissão, e-mail e número do telefone.
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